REsp 1914886 - DECISAO

REsp 1914886 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do NCPC, por reconhecer que os embargos de declaração não evidenciaram caráter protelatório e aplicar a Súmula 98/STJ; manteve-se, todavia, a impossibilidade de revisão do juízo de fato sobre a velocidade do caminhão e a causa do acidente em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, preservando-se as conclusões das instâncias de origem quanto à culpa exclusiva da vítima e a improcedência dos pedidos de indenização.

Parties
Autor: JOSIMAR ANTONIO DIOGO; Autor: ROSIMERE MARTINS DIOGO; Autor: ROSELIA MARTINS DIOGO; Autor: ANDREIA APARECIDA DIOGO DE LIMA; Réu: EMERSON SANTOS PEREIRA; Réu: MICHEL BACETO - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Dano Moral, Acidente De Trânsito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Tacógrafo, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Embargos De Declaração Multa Por Embargos Tacógrafo +2 more

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Parties

JOSIMAR ANTONIO DIOGO

Autor

ROSIMERE MARTINS DIOGO

Autor

ROSELIA MARTINS DIOGO

Autor

ANDREIA APARECIDA DIOGO DE LIMA

Autor

EMERSON SANTOS PEREIRA

Réu

MICHEL BACETO - EPP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de admitir como verdadeiro fato alegado pela parte ante a ausência de exibição de tacógrafo (art. 400, I, do NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do NCPC, por reconhecer que os embargos de declaração não evidenciaram caráter protelatório e aplicar a Súmula 98/STJ; manteve-se, todavia, a impossibilidade de revisão do juízo de fato sobre a velocidade do caminhão e a causa do acidente em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, preservando-se as conclusões das instâncias de origem quanto à culpa exclusiva da vítima e a improcedência dos pedidos de indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do NCPC
  • Mantidas as demais conclusões das instâncias de origem quanto ao mérito (improcedência do pedido de indenização) e a distribuição dos ônus sucumbenciais, com alteração em patamar mínimo realizada no julgamento