AREsp 1809803 - DECISAO

AREsp 1809803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não houve omissão), a jurisprudência do STJ afasta a indenização por danos morais diante do mero inadimplemento contratual salvo quando comprovado abalo moral excepcional ou agravamento da saúde, e no caso concreto a cobertura foi obtida por decisão judicial subsequente sem consequências deletérias demonstradas; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/autora: DINA SONE SORIANO; Ré/apelada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DINA SONE SORIANO

Agravante/autora

operadora de plano de saúde

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa administrativa de custeio por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao mero inadimplemento contratual e à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria (não houve omissão), a jurisprudência do STJ afasta a indenização por danos morais diante do mero inadimplemento contratual salvo quando comprovado abalo moral excepcional ou agravamento da saúde, e no caso concreto a cobertura foi obtida por decisão judicial subsequente sem consequências deletérias demonstradas; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa