REsp 1905047 - DECISAO

REsp 1905047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem concluiu que não houve ingestão do produto contendo corpo estranho, e a jurisprudência consolidada do STJ exige, em regra, a ingestão (ou, ao menos, levar o produto à boca) para configurar dano moral por alimento com corpo estranho; além disso, a modificação de tal conclusão implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE SOARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho Em Produto Alimentício, Ingestão, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Produto Alimentício Ingestão Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

ELIANE SOARES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela presença de corpo estranho em produto alimentício sem ingestão pelo consumidor
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) sobre a necessidade de ingestão para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem concluiu que não houve ingestão do produto contendo corpo estranho, e a jurisprudência consolidada do STJ exige, em regra, a ingestão (ou, ao menos, levar o produto à boca) para configurar dano moral por alimento com corpo estranho; além disso, a modificação de tal conclusão implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% sobre o valor atualizado da causa para 16% sobre o respectivo valor, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.
  • Publique-se.