AREsp 1791580 - DECISAO

AREsp 1791580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com suporte fático, que o atraso na entrega do imóvel foi mínimo e não causou dano moral; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, art.85, §11 do CPC para majorar os honorários do recorrido de 10% para 11%, mantendo a base de cálculo do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BOHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 11%.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA BOHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de reforma de decisão regional sem revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com suporte fático, que o atraso na entrega do imóvel foi mínimo e não causou dano moral; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, art.85, §11 do CPC para majorar os honorários do recorrido de 10% para 11%, mantendo a base de cálculo do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 11%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido para 11%, mantida a base de cálculo fixada no acórdão recorrido.