AREsp 1767486 - DECISAO

AREsp 1767486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os fatos não configuraram dano moral, apenas aborrecimentos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 83 e 211 quando cabível.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DE ANDRADE ROBERTO; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atendimento Prioritário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Lei 10.048/2000
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atendimento Prioritário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DE ANDRADE ROBERTO

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1º da Lei 10.048/2000 alegada pelo recorrente
  2. 2 Se a solicitação de documento para comprovar prioridade configura dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impedimento de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os fatos não configuraram dano moral, apenas aborrecimentos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 83 e 211 quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.