REsp 1921270 - DECISAO

REsp 1921270 - DECISAO

Ainda que reconhecida a negativa indevida de cobertura para exame de ressonância magnética, não houve nos autos comprovação de agravamento da saúde ou de ofensa excepcional aos direitos da personalidade; diante da jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Autora: Marília Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Planos De Saúde Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual

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Parties

Marília Batista

Recorrente / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa indevida de cobertura por plano de saúde gera, em si, dano moral indenizável
  2. 2 Interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à responsabilidade civil por negativa de cobertura
  3. 3 Se o mero inadimplemento contratual configura ofensa anormal aos direitos da personalidade capaz de ensejar dano moral

Ratio Decidendi

Ainda que reconhecida a negativa indevida de cobertura para exame de ressonância magnética, não houve nos autos comprovação de agravamento da saúde ou de ofensa excepcional aos direitos da personalidade; diante da jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.