AREsp 1797873 - DECISAO

AREsp 1797873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o envio de cartão de crédito sem solicitação configura ato ilícito e prática comercial abusiva nos termos da Súmula 532, mas não constitui, por si só, dano moral in re ipsa; é necessária a ocorrência de consequências adicionais (cobrança vexatória, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa, ou cobrança que exponha o consumidor) para configurar a lesão extrapatrimonial. Ademais, afasta-se a multa aplicada aos embargos de declaração quando não demonstrado caráter protelatório desses embargos.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA SOUZAE OUTROS; Recorrido: Eg.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prática Comercial Abusiva, Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prática Comercial Abusiva Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA SOUZAE OUTROS

Recorrente

Eg.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação da Súmula 532 do STJ vs necessidade de consequências adicionais para indenização por dano moral
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o envio de cartão de crédito sem solicitação configura ato ilícito e prática comercial abusiva nos termos da Súmula 532, mas não constitui, por si só, dano moral in re ipsa; é necessária a ocorrência de consequências adicionais (cobrança vexatória, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa, ou cobrança que exponha o consumidor) para configurar a lesão extrapatrimonial. Ademais, afasta-se a multa aplicada aos embargos de declaração quando não demonstrado caráter protelatório desses embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Afasta a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015