AREsp 1754388 - DECISAO

AREsp 1754388 - DECISAO

O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço laboratorial; a reforma desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ROSEMERI SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Exame Laboratorial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Exame Laboratorial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ROSEMERI SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de defeito na prestação de serviços laboratoriais
  3. 3 nexo de causalidade entre exame laboratorial e suposto dano

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu pela ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço laboratorial; a reforma desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de R$1.500,00 para R$1.650,00, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.