REsp 1793360 - DECISAO

REsp 1793360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as provas juntadas (e-mails) demonstram que o acordo homologado referia-se somente ao dano material e não houve desistência do recurso especial, mantendo-se, portanto, o interesse recursal e a decisão embargada.

Parties
Embargante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Demandado: E. E. G. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Responsabilidade Solidária Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Embargante

E. E. G. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto a acordo homologado entre Mapfre e o autor em 28/02/2019 nos autos do cumprimento de sentença nº 201910500168 (0007450-57.2019.8.25.0001)
  2. 2 se o acordo homologado abrangeu também os danos morais, retirando a responsabilidade da Mapfre
  3. 3 se houve desistência do recurso especial por parte do embargado, afetando o interesse recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as provas juntadas (e-mails) demonstram que o acordo homologado referia-se somente ao dano material e não houve desistência do recurso especial, mantendo-se, portanto, o interesse recursal e a decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.