REsp 1631903 - DECISAO

REsp 1631903 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa de cobertura, quando configura mero inadimplemento contratual sem comprovação de agravamento do quadro de saúde ou abalo moral excepcional, não enseja indenização por danos morais; ademais, alterar tal entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade com a jurisprudência atrai a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ADRIANA RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Descumprimento Contratual, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Descumprimento Contratual Negativa De Cobertura Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ADRIANA RIBEIRO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 47 do CDC
  3. 3 dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame de DNA fetal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa de cobertura, quando configura mero inadimplemento contratual sem comprovação de agravamento do quadro de saúde ou abalo moral excepcional, não enseja indenização por danos morais; ademais, alterar tal entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade com a jurisprudência atrai a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.