AREsp 1733371 - DECISAO

AREsp 1733371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a afronta a dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF), a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ); manteve-se, assim, o acórdão que afastou a responsabilidade das agravadas em razão de culpa exclusiva de terceiro; majoraram-se honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA PINHEIRO SANTANA; Agravada: SÃO PAULO TURISMO; Agravada: FÓRMULA 28; Réu: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Culpa Exclusiva De Terceiro +2 more

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Parties

MARIA PINHEIRO SANTANA

Agravante

SÃO PAULO TURISMO

Agravada

FÓRMULA 28

Agravada

José

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação a dispositivos do CDC, do Código Civil e do NCPC
  2. 2 alegação de omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido
  3. 3 pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária de fornecedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a afronta a dispositivos federais (incidindo a Súmula 284/STF), a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ); manteve-se, assim, o acórdão que afastou a responsabilidade das agravadas em razão de culpa exclusiva de terceiro; majoraram-se honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.