REsp 1854482 - DECISAO

REsp 1854482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para excluir a condenação em danos morais porque, embora a pessoa jurídica possa ser indenizada, tal indenização exige comprovação de ofensa à honra objetiva (nome, fama, reputação), o que não foi demonstrado no caso — os transtornos e angústias relatados não bastam para configurar dano moral à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: AUVOVIL AUTOMÓVEIS VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Para Excluir a Condenação Em Danos Morais
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação em danos morais, mantendo os ônus sucumbenciais conforme a origem.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Honra Objetiva, Responsabilidade Civil, Vício Redibitório, Contrato De Compra E Venda, Contraditório, Decisão Surpresa, Teoria Da Causa Madura, Súmula 227/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Honra Objetiva Responsabilidade Civil Vício Redibitório Contrato De Compra E Venda +4 more

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Parties

AUVOVIL AUTOMÓVEIS VITÓRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Para Excluir a Condenação Em Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dano moral à pessoa jurídica
  2. 2 requisito da honra objetiva para configuração de dano moral em pessoa jurídica
  3. 3 prova necessária para caracterização do dano moral da pessoa jurídica (in re ipsa insuficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para excluir a condenação em danos morais porque, embora a pessoa jurídica possa ser indenizada, tal indenização exige comprovação de ofensa à honra objetiva (nome, fama, reputação), o que não foi demonstrado no caso — os transtornos e angústias relatados não bastam para configurar dano moral à pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação em danos morais, mantendo os ônus sucumbenciais conforme a origem.

Orders

  • Excluir a condenação em danos morais imposta à agravada
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos pelo Tribunal de origem