AREsp 1687926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o BANCO não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, configurando deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Autor: A. M. G. INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE CRISTAIS LTDA.; Autor: AFRÂNIO PIO DE SOUZA; Autor: MARIA ESTHER OLIVA SOUZA; Réu/agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (cadin), Recurso Especial Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (cadin) Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

A. M. G. INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE CRISTAIS LTDA.

Autor

AFRÂNIO PIO DE SOUZA

Autor

MARIA ESTHER OLIVA SOUZA

Autor

BANCO DA AMAZÔNIA S. A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o BANCO não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, configurando deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo BANCO.