REsp 1913553 - DECISAO

REsp 1913553 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a mera recusa contratual de cobertura, fundada em previsão contratual plausível ou dúvida razoável, não configura dano moral indenizável; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso pela conformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ISABEL CRISTIANE DE ASSIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ISABEL CRISTIANE DE ASSIS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a mera recusa contratual de cobertura, fundada em previsão contratual plausível ou dúvida razoável, não configura dano moral indenizável; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso pela conformidade jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 20% para 21%, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça