AREsp 1777552 - DECISAO

AREsp 1777552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória para revisar o quantum de dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a sentença e decidiu-se não majorar honorários por estarem no patamar máximo previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: AGROPASTORIL BELA VISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

AGROPASTORIL BELA VISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano moral em face de inadimplemento contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória para revisar o quantum de dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a sentença e decidiu-se não majorar honorários por estarem no patamar máximo previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial