AREsp 1811044 - DECISAO

AREsp 1811044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório da causa, obstado pela Súmula 7/STJ; inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática capaz de afastar tal óbice; manteve-se a conclusão de dano moral pelo tribunal de origem e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de autorização por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Se há violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório da causa, obstado pela Súmula 7/STJ; inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática capaz de afastar tal óbice; manteve-se a conclusão de dano moral pelo tribunal de origem e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.