AREsp 1818309 - DECISAO

AREsp 1818309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, quanto às matérias fáticas relativas à configuração e ao valor do dano moral, o reexame demandaria incursão no acervo probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Recurso Especial Ônus Da Prova Quantificação De Indenização +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por suspensão indevida de fornecimento de energia
  2. 2 responsabilidade da concessionária por equívoco administrativo
  3. 3 se interrupção decorreu de evento da natureza ou da rede interna do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, quanto às matérias fáticas relativas à configuração e ao valor do dano moral, o reexame demandaria incursão no acervo probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.