REsp 1913085 - DECISAO

REsp 1913085 - DECISAO

A condenação por danos morais foi afastada porque o acórdão de origem não descreveu situação específica que caracterizasse violação a direito da personalidade dos recorridos; o mero atraso na entrega do imóvel e a privação do bem não são suficientes, por si sós, para justificar indenização extrapatrimonial, devendo o recurso especial ser provido para excluir tal condenação.

Parties
Recorrente: A.V. M. Construções e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Mora, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Mora Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

A.V. M. Construções e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Necessidade de violação a direito da personalidade para caracterização do dano moral
  3. 3 Aplicação do Novo CPC e limites da reavaliação de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A condenação por danos morais foi afastada porque o acórdão de origem não descreveu situação específica que caracterizasse violação a direito da personalidade dos recorridos; o mero atraso na entrega do imóvel e a privação do bem não são suficientes, por si sós, para justificar indenização extrapatrimonial, devendo o recurso especial ser provido para excluir tal condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.