REsp 1908605 - DECISAO

REsp 1908605 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial porque, apesar de rejeitar a alegação genérica de violação a dispositivos do NCPC por aplicação da Súmula 284/STF, a jurisprudência do STJ reconhece que os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do falecido em cadastros de proteção ao crédito; por isso, reconheceu-se a legitimidade ativa do recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO JOSÉ YAGNYCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade Ativa, Direitos Da Personalidade, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Espólio, Herdeiros
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Ativa Direitos Da Personalidade Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Espólio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO JOSÉ YAGNYCZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do espólio versus legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome do falecido em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial quando houver irregularidade sanável na titularidade ativa

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial porque, apesar de rejeitar a alegação genérica de violação a dispositivos do NCPC por aplicação da Súmula 284/STF, a jurisprudência do STJ reconhece que os herdeiros têm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do falecido em cadastros de proteção ao crédito; por isso, reconheceu-se a legitimidade ativa do recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrido; Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da lide como entender de direito.