AREsp 1774995 - DECISAO

AREsp 1774995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à configuração do dano moral e ao quantum indenizatório depende de valoração de provas feita pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$10.000,00 não se mostrou exorbitante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE; Ré: Hospital Pronto Socorro Portinari; Recorridos: Autora e seu marido (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Quantum Indenizatório Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE

Agravante

Hospital Pronto Socorro Portinari

Ré

Autora e seu marido (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura de cirurgia concomitante ao parto
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial
  3. 3 Impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à configuração do dano moral e ao quantum indenizatório depende de valoração de provas feita pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$10.000,00 não se mostrou exorbitante.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.