AREsp 1683344 - DECISAO

AREsp 1683344 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação constitucional (art. 5º da CF) e infraconstitucional suficiente para manter a decisão sobre a responsabilização por publicações ofensivas em redes sociais; como a agravante não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, incide a Súmula 126/STJ, inviabilizando a análise do recurso especial, sendo, ademais, indevida a revisão de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DALBERTOM CASELATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à condenação por dano moral
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Súmulas (126/stj, 7/stj, 284/stf), Honorários Sucumbenciais Recursais, Prequestionamento
Civil Constitucional Processual Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Súmulas (126/stj, 7/stj, 284/stf) Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

DALBERTOM CASELATO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 7º da Lei 12.965/2014)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação constitucional (art. 5º da CF) e infraconstitucional suficiente para manter a decisão sobre a responsabilização por publicações ofensivas em redes sociais; como a agravante não interpôs recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, incide a Súmula 126/STJ, inviabilizando a análise do recurso especial, sendo, ademais, indevida a revisão de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à condenação por dano moral

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por DALBERTOM CASELATO JUNIOR e outros