AREsp 1392554 - DECISAO

AREsp 1392554 - DECISAO

Por ser a discussão acerca da proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 655/STF) e haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo vedado o reexame do acervo probatório conforme Súmula 279 do STF.

Parties
Agravante: CLÍNICA RADIOLÓGICA PEDRO II LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dano Moral, Proporcionalidade E Razoabilidade Do Quantum Indenizatório, Repercussão Geral (tema 655/stf), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 279/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Proporcionalidade E Razoabilidade Do Quantum Indenizatório Repercussão Geral (tema 655/stf) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 279/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA RADIOLÓGICA PEDRO II LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais
  2. 2 Incidência do Tema n. 655/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos recursos extraordinários (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Por ser a discussão acerca da proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 655/STF) e haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo vedado o reexame do acervo probatório conforme Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.