AREsp 1806633 - DECISAO

AREsp 1806633 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não houve demonstrado que o valor da indenização por danos morais seja irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção da Corte; em razão do agravo, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Réu: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Vítima (óbito): ANTONIO MONTILHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fixação De Indenização
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Erro Médico Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Réu

ANTONIO MONTILHA GOMES

Vítima (óbito)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371 e 479 do CPC (alegação de ausência de fundamentação ao afastar laudo pericial)
  2. 2 violação do art. 944, caput e parágrafo único, do CPC (pedido de redução eqüitativa da indenização)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não houve demonstrado que o valor da indenização por danos morais seja irrisório ou exorbitante que justificasse a intervenção da Corte; em razão do agravo, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.