REsp 1914622 - DECISAO

REsp 1914622 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque o acórdão recorrido fundamentou a indenização apenas no atraso na entrega (fundamentação em re ipsa), em desacordo com a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral; as alegações da recorrente sobre a cláusula de comissão de corretagem não foram devidamente fundamentadas, incidindo a Súmula 284/STF, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais consequências do acórdão de origem na parte não impugnada; prejudicada a análise do pedido de minoração do quantum indenizatório.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que transfere ao adquirente a comissão de corretagem
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 exigência de fundamentação específica para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque o acórdão recorrido fundamentou a indenização apenas no atraso na entrega (fundamentação em re ipsa), em desacordo com a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral; as alegações da recorrente sobre a cláusula de comissão de corretagem não foram devidamente fundamentadas, incidindo a Súmula 284/STF, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais consequências do acórdão de origem na parte não impugnada; prejudicada a análise do pedido de minoração do quantum indenizatório.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Análise da tese de minoração do quantum indenizatório prejudicada.