REsp 1912942 - DECISAO

REsp 1912942 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial pois, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da jurisprudência do STJ, a ausência de prévia notificação da inscrição em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral, salvo inscrição desabonadora preexistente regular; fixou-se o quantum em R$ 5.000,00 considerando precedentes e princípios da razoabilidade, e determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ROBERTO KAZUME ARAKAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; indenização por danos morais reconhecida e fixada em R$ 5.000,00; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Cheques Sem Fundos, Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Cheques Sem Fundos Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf) +1 more

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Parties

ROBERTO KAZUME ARAKAKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC configura dano moral
  2. 2 Se a inclusão do nome em cadastros de crédito decorrente de cheques sem provisão de fundos afasta automaticamente a indenização quando o devedor tinha ciência do débito
  3. 3 Fixação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial pois, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da jurisprudência do STJ, a ausência de prévia notificação da inscrição em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral, salvo inscrição desabonadora preexistente regular; fixou-se o quantum em R$ 5.000,00 considerando precedentes e princípios da razoabilidade, e determinou-se a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; indenização por danos morais reconhecida e fixada em R$ 5.000,00; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).