AREsp 1116363 - DECISAO

AREsp 1116363 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, reconhecendo falha na prestação do serviço e não sendo demonstradas as excludentes de responsabilidade; como a alteração das conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, a Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a indenização por danos morais e a alteração do marco inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: VGR LINHAS AÉREAS S/A; Agravante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.; Ré: DECOLAR.COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VGR LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Agravante

DECOLAR.COM LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação do serviço e dever de indenizar
  2. 2 aplicabilidade de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo, caso fortuito ou força maior)
  3. 3 alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, reconhecendo falha na prestação do serviço e não sendo demonstradas as excludentes de responsabilidade; como a alteração das conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, a Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a indenização por danos morais e a alteração do marco inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.