AREsp 1799621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 25.000,00) não é irrisório nem exorbitante, situando-se em patamar razoável que impede a revisão nesta Corte por força da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se, contudo, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Wanderley da Luz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prisão Indevida, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Prisão Indevida Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Wanderley da Luz dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais arbitrado na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de provas/valoração do dano
  3. 3 liquidez da sentença e consequente estipulação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 25.000,00) não é irrisório nem exorbitante, situando-se em patamar razoável que impede a revisão nesta Corte por força da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se, contudo, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.