AREsp 1743424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o montante arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: NATANAEL PAULO DE ARAUJO; Agravado: VANIA FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NATANAEL PAULO DE ARAUJO

Agravante

VANIA FELIX DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Excessividade ou irrisoriedade do valor da indenização por danos morais (possibilidade de revisão)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o montante arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme decidido pelo Tribunal (conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e aplicar a majoração).