REsp 1918762 - DECISAO

REsp 1918762 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido consignou decisão fundada em contexto fático-probatório (ausência de prova de negativação e entendimento de que o caso se reduz a inadimplemento contratual não apto a configurar dano moral), sendo inviável sua reforma no STJ em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Recorrente: Rafaela Kely de Oliveira Alves; Recorrida: UNIESP; Corréu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Assunção De Financiamento Estudantil (fies), Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Assunção De Financiamento Estudantil (fies) Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rafaela Kely de Oliveira Alves

Recorrente

UNIESP

Recorrida

Banco do Brasil

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral por inadimplemento contratual
  2. 2 obrigação de instituição de ensino de assumir financiamento (FIES) contratado pelo aluno
  3. 3 ilegitimidade do Banco do Brasil como parte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido consignou decisão fundada em contexto fático-probatório (ausência de prova de negativação e entendimento de que o caso se reduz a inadimplemento contratual não apto a configurar dano moral), sendo inviável sua reforma no STJ em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.