AREsp 1776246 - DECISAO

AREsp 1776246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo recorrente não demonstrou afronta direta e literal às normas invocadas (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: L F A H E (Menor); Agravada: SB CHURRASCARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

L F A H E (Menor)

Agravante

SB CHURRASCARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre omissão da ré e supostos danos
  2. 2 Configuração de dano moral em virtude de queda em brinquedoteca
  3. 3 Admissibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo recorrente não demonstrou afronta direta e literal às normas invocadas (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atribuído à causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.