AREsp 1803031 - DECISAO

AREsp 1803031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência e extensão do dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ); o quantum de R$ 10.000,00 fixado na origem foi considerado razoável e proporcional; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; e foi majorado o percentual de honorários de sucumbência em grau recursal em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GOIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Vícios De Construção Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GOIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 944 e 945 do Código Civil quanto à fixação do dano moral
  2. 2 Configuração do dano moral e aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor e aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência e extensão do dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ); o quantum de R$ 10.000,00 fixado na origem foi considerado razoável e proporcional; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; e foi majorado o percentual de honorários de sucumbência em grau recursal em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem