AREsp 1808934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais indicaram genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o aresto recorrido fundamentou-se na ilegitimidade ativa ad causam do autor em razão de a linha telefônica estar registrada em nome de terceiro, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito; majoraram‑se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DOURIVAL SILVA DE OLIVEIRA; Recorrida: operadora de telefonia celular; Terceiro: SALETE FELIX MARCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Prestação De Serviço De Telefonia Móvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Telecomunicações Dano Moral Ilegitimidade Ativa Ad Causam Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DOURIVAL SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

operadora de telefonia celular

Recorrida

SALETE FELIX MARCARENHAS

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa (ad causam) para propositura da ação de indenização
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais indicaram genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o aresto recorrido fundamentou-se na ilegitimidade ativa ad causam do autor em razão de a linha telefônica estar registrada em nome de terceiro, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito; majoraram‑se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Indefiro a admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não atacar especificamente o fundamento do acórdão recorrido.