AREsp 1760505 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o decidido pelo TJMS de que houve falha na prestação do serviço pela operadora ao demorar em autorizar o procedimento requerido, conclusão fundada no conjunto probatório e no laudo pericial que vinculou a não realização do exame à contribuição para o óbito; por se tratar de matéria de facto, a revisão pela Corte Superior é vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 20.000,00 por autor não se mostra exorbitante nem irrisório, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: DELINHA PEREIRA DOS SANTOS ARANDA; Autor: CRISTEHELEN PEREIRA DOS SANTOA ARANDA GOMES; Autor: CRISTIAN PEDRO DOS SANTOS GOMES; Réu (operadora): UNIMED CAMPO GRANDE - MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço Médico, Autorização De Procedimentos Por Plano De Saúde, Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento De Provas, Valoração Do Quantum Indenizatório, Requisitos De Admissibilidade Do NCPC
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Médico Autorização De Procedimentos Por Plano De Saúde Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

DELINHA PEREIRA DOS SANTOS ARANDA

Autor

CRISTEHELEN PEREIRA DOS SANTOA ARANDA GOMES

Autor

CRISTIAN PEDRO DOS SANTOS GOMES

Autor

UNIMED CAMPO GRANDE - MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu (operadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC
  2. 2 Se a demora na autorização de procedimento por operadora de plano de saúde configura falha na prestação de serviço e enseja dano moral
  3. 3 Se é possível o reexame dos fatos e provas em recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o decidido pelo TJMS de que houve falha na prestação do serviço pela operadora ao demorar em autorizar o procedimento requerido, conclusão fundada no conjunto probatório e no laudo pericial que vinculou a não realização do exame à contribuição para o óbito; por se tratar de matéria de facto, a revisão pela Corte Superior é vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o quantum de R$ 20.000,00 por autor não se mostra exorbitante nem irrisório, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação e o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente a título de danos morais.