REsp 1920892 - DECISAO

REsp 1920892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de incidir o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal; na matéria de fundo, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de pagamento de verbas salariais constituiu prejuízo patrimonial sem prova de dano moral, e que, na falta de comprovação do adimplemento pelo réu, impõe-se a procedência da cobrança das verbas.

Parties
Recorrente: SILVANE SOARES DE CARVALHO MACEDO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Dano Moral, Verbas Salariais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Multas Processuais, Intervenção Do Ministério Público (art. 178 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Verbas Salariais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

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Parties

SILVANE SOARES DE CARVALHO MACEDO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral em razão do não pagamento de verbas salariais
  2. 2 ônus da prova em relação a fato negativo (inexistência de pagamento)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de incidir o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal; na matéria de fundo, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de pagamento de verbas salariais constituiu prejuízo patrimonial sem prova de dano moral, e que, na falta de comprovação do adimplemento pelo réu, impõe-se a procedência da cobrança das verbas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Sentença mantida.