AREsp 1822711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio; aplicou-se, com base no art. 85, §11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Seguro Obrigatório (dpvat), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Seguro Obrigatório (dpvat) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de prova de afetividade para configuração de dano moral da sogra pela morte do genro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio; aplicou-se, com base no art. 85, §11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.