AREsp 1803015 - DECISAO

AREsp 1803015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir óbice processual: configuração de recurso fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de demonstrar divergência apta quando se invocam decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: MARVIO SÉRGIO SANTOS DE SOUZA; Recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARVIO SÉRGIO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 existência de dano moral por falha na prestação de serviço
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 518, 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir óbice processual: configuração de recurso fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de demonstrar divergência apta quando se invocam decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.