AREsp 1812949 - DECISAO

AREsp 1812949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da norma federal indicada (art. 927 CC), impedindo o exame do alegado dissídio jurisprudencial; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVAMEL EMPREITEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVAMEL EMPREITEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso quando demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento da norma federal indicada (art. 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da norma federal indicada (art. 927 CC), impedindo o exame do alegado dissídio jurisprudencial; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.