AREsp 1803280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) quanto à existência de dano moral e culpa, e a segunda tese não foi prequestionada pela corte de origem; por consequência majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PLÍNIO CÉSAR ALBUQUERQUE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Fundamentação, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Licitação Dano Moral Dever De Fundamentação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PLÍNIO CÉSAR ALBUQUERQUE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existe dever de indenizar por dano moral decorrente de denúncia administrativa arquivada?
  2. 2 Houve omissão no enfrentamento da alegação de culpa, configurando violação do art. 489, §1º, IV, do CPC?
  3. 3 É obstado o recurso especial pela Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) quanto à existência de dano moral e culpa, e a segunda tese não foi prequestionada pela corte de origem; por consequência majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.