AREsp 1757588 - DECISAO

AREsp 1757588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 8.000,00) seria excessivo; a alteração do quantum pelo STJ é excepcional e esbarra na Súmula 7 quando depende de reexame de fatos e provas; aplicaram-se honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Associação de Ensino e Pesquisa Graccho Cardoso S/C Ltda.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Decadência, Tutela Antecipada, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Obrigação De Fazer Decadência Tutela Antecipada Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

Associação de Ensino e Pesquisa Graccho Cardoso S/C Ltda.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 187, 884, caput, e 927 do CC
  2. 2 alegada excessividade do quantum indenizatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 8.000,00) seria excessivo; a alteração do quantum pelo STJ é excepcional e esbarra na Súmula 7 quando depende de reexame de fatos e provas; aplicaram-se honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).