AREsp 1801574 - DECISAO

AREsp 1801574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da norma (art. 186 do Código Civil) objeto do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o entendimento de que a falta de prequestionamento inviabiliza demonstrar identidade entre arestos; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Dano Material Cláusula Penal Lucros Cessantes Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de mero inadimplemento/atraso de obra
  2. 2 ausência de prequestionamento impede demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da norma (art. 186 do Código Civil) objeto do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o entendimento de que a falta de prequestionamento inviabiliza demonstrar identidade entre arestos; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.