AREsp 1822243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ainda, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura/descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ainda, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.