AREsp 1812652 - DECISAO

AREsp 1812652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte Público Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva

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Parties

VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto ao montante de dano moral
  2. 2 admissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, "c", da CF/88
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.