AREsp 1817124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; por esse fundamento de inadmissibilidade processual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Indenização Por Dano Moral, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Direito De Imagem Indenização Por Dano Moral Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 Possível afronta ao art. 944, caput e parágrafo único do Código Civil (redução da indenização para evitar enriquecimento sem causa)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; por esse fundamento de inadmissibilidade processual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.