AREsp 1808495 - DECISAO

AREsp 1808495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois a decisão de inadmissão do recurso especial na origem coincidia com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.061.134/RS), o que afasta a admissibilidade do agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do NCPC; consequentemente manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Autor: JUNIARDO SANTOS; Réu: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Relacionado a Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Devedores, Notificação Prévia, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Devedores Notificação Prévia Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUNIARDO SANTOS

Autor

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Relacionado a Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por inscrição em cadastro de devedores sem notificação prévia
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial e possibilidade de agravo contra inadmissão
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.042 do NCPC quando a decisão de inadmissão se funda em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois a decisão de inadmissão do recurso especial na origem coincidia com entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.061.134/RS), o que afasta a admissibilidade do agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do NCPC; consequentemente manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

agravo não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BOA VISTA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.