AREsp 1809549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, dada a falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELENA DE LURDES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Quantum Indenizatório

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Parties

HELENA DE LURDES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, dada a falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.