AREsp 1592161 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o tribunal de origem já havia analisado e decidido a questão do consentimento, concluindo não existir prova de autorização para divulgação no portal de notícias; ademais, o recurso demonstrou intuito infringente visando reformar o julgado, o que não é pertinento em embargos de declaração, e o valor da indenização fixado (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não ensejando revisão pelo STJ.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargada: Priscila Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Valor Da Indenização, Consentimento, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Direito À Imagem Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Priscila Duarte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratórios
  2. 2 Responsabilidade por uso indevido da imagem e obrigação de indenizar
  3. 3 Prova do consentimento para divulgação da imagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o tribunal de origem já havia analisado e decidido a questão do consentimento, concluindo não existir prova de autorização para divulgação no portal de notícias; ademais, o recurso demonstrou intuito infringente visando reformar o julgado, o que não é pertinento em embargos de declaração, e o valor da indenização fixado (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, não ensejando revisão pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração