AREsp 1677329 - DECISAO

AREsp 1677329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde configura dano moral; o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o beneficiário necessitava de tratamento imediato e manteve valor indenizatório razoável (R$ 15.000,00); o provimento em sentido diverso exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED ANAPÓLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED ANAPÓLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde enseja reparação por dano moral
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório só em hipóteses de valor irrisório ou excessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde configura dano moral; o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o beneficiário necessitava de tratamento imediato e manteve valor indenizatório razoável (R$ 15.000,00); o provimento em sentido diverso exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC/2015