REsp 1917025 - DECISAO

REsp 1917025 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. porque a controvérsia decisória funda-se em valoração de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e manteve o entendimento de que a divulgação da notícia acerca de vídeo íntimo sem interesse público relevante ofendeu a imagem e a honra do autor, e que o provedor de busca pode ser responsabilizado quando notificado e permanecer omisso, sendo o valor da indenização arbitrado com moderação e insuscetível de revisão pelo STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente/agravante: Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.; Segunda Ré/recorrida: Google Brasil Internet Ltda.; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade De Provedores De Busca, Reexame Do Valor Da Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Da Comunicação/imprensa Dano Moral Direito À Imagem Liberdade De Imprensa Responsabilidade De Provedores De Busca +2 more

Case Brief

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Parties

Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.

Recorrente/agravante

Google Brasil Internet Ltda.

Segunda Ré/recorrida

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do veículo de comunicação pela divulgação de vídeo íntimo sem interesse público relevante
  2. 2 responsabilidade de provedores de busca quando notificados e omissos na remoção de conteúdo
  3. 3 conflito entre liberdade de imprensa e tutela da imagem, intimidade e honra

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. porque a controvérsia decisória funda-se em valoração de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e manteve o entendimento de que a divulgação da notícia acerca de vídeo íntimo sem interesse público relevante ofendeu a imagem e a honra do autor, e que o provedor de busca pode ser responsabilizado quando notificado e permanecer omisso, sendo o valor da indenização arbitrado com moderação e insuscetível de revisão pelo STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial da Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.
  • Publique-se.