REsp 1917733 - DECISAO

REsp 1917733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a alteração da decisão quanto à condenação por dano moral implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Recorrente: COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Material Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a alteração da decisão quanto à condenação por dano moral implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15