AREsp 1801451 - DECISAO

AREsp 1801451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional pertence à competência do STF e porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7; além disso, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de dano moral diante da ausência de exclusividade e do mero aborrecimento.

Parties
Agravante: BENEDITO JOSÉ SIMÕES DO VISO; Requerida: Bazanelli Embalagens; Requerida: Loghaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Representação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Representação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Para Controle De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO JOSÉ SIMÕES DO VISO

Agravante

Bazanelli Embalagens

Requerida

Loghaus

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 existência ou não de dano moral em contrato de representação comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional pertence à competência do STF e porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7; além disso, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de dano moral diante da ausência de exclusividade e do mero aborrecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.